LGPD Art. 20: O direito à explicação de decisões automatizadas
Quando um agente de IA toma uma decisão que afeta uma pessoa, a empresa precisa explicar o que aconteceu. Como o X-Ledger gera o relatório compliant.
A LGPD, em seu Art. 20, garante ao titular de dados o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
O que é uma "decisão automatizada" na prática?
Quando um agente de IA decide:
- Reprovar um pedido de crédito
- Bloquear o acesso de um usuário
- Classificar um ticket como baixa prioridade
- Recomendar ou não recomendar um candidato
…essa é uma decisão automatizada que pode estar sujeita ao Art. 20 da LGPD.
A obrigação de explicar
Quando um titular solicita revisão, a empresa precisa conseguir explicar:
- Que decisão foi tomada, quando e por qual agente
- Quais dados foram usados para tomá-la
- Qual foi o critério aplicado
- Se houve supervisão humana
Sem um audit trail forense, essa explicação é impossível.
O relatório LGPD Art. 20 da Orka
O endpoint GET /xledger/report gera um relatório estruturado com:
- Todas as decisões automatizadas por agente
- Timestamps, hashes e dados de cada evento
- Status de integridade da cadeia
- Sumário por tipo de evento
O arquivo JSON gerado pode ser entregue diretamente a um titular ou à ANPD em resposta a um pedido de revisão.
// ORKA
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